AREsp 2637846 - DECISAO

AREsp 2637846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o Tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe aos embargos a rediscussão do mérito ou dos fundamentos que já foram analisados, aplicando jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MARCELO BARBOSA AVELAR; Embargante: EDUARDO LOPES DE FREITAS; Recorrido: COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Ilegitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença, Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Ilegitimidade De Parte Cumprimento De Sentença Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOSA AVELAR

Embargante

EDUARDO LOPES DE FREITAS

Embargante

COONAI

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7)
  3. 3 ilegitimidade de parte na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o Tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe aos embargos a rediscussão do mérito ou dos fundamentos que já foram analisados, aplicando jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).