AREsp 2650020 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, havendo preclusão; aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos futuros protelatórios.

Parties
Embargante: MNT 8 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO E INVESTIMENTO NO EXTERIOR CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Mercado De Capitais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão +3 more

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Parties

MNT 8 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO E INVESTIMENTO NO EXTERIOR CREDITO PRIVADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar omissão quanto a supostas violações suscitadas no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, havendo preclusão; aplicável advertência sobre multa de 2% para embargos futuros protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).