AREsp 2637519 - DECISAO

AREsp 2637519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e o acórdão já continha fundamento suficiente, não havendo vício a ser suprido.

Parties
Embargante: MPSILVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.003 §5º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.003 §5º CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

MPSILVA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à discussão sobre o art. 1.003 §5º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e o acórdão já continha fundamento suficiente, não havendo vício a ser suprido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).