REsp 2155327 - DECISAO

REsp 2155327 - DECISAO

Houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/RS para que se pronuncie especificamente sobre os pontos omitidos, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrente: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Autor/recorrido: THIAGO FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tj/rs
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se pronuncie sobre os pontos considerados omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tema 966/stj, Tema 1.002/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Juros De Mora +3 more

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Parties

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

THIAGO FERNANDES DIAS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tj/rs

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI do CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova e possibilidade de sua determinação em sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre questões relevantes suscitadas pela recorrente; por isso, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/RS para que se pronuncie especificamente sobre os pontos omitidos, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se pronuncie sobre os pontos considerados omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/RS) para que se manifeste, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos indicados como omissos.