REsp 2032612 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração, de modo que a via aclaratória foi rejeitada por configurar mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: SAFESYSTEM INFORMÁTICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SAFESYSTEM INFORMÁTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação das decisões
3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.