AREsp 2457209 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso: o Tribunal concluiu que a petição de agravo em recurso especial repetiu a petição anterior, não impugnando adequadamente os óbices do Tribunal de origem e não realizando o cotejo analítico dos precedentes do STJ, de modo que a inadmissibilidade foi corretamente fundamentada com base nos enunciados 83 e 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Ato Infracional Análogo Ao Crime De Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico Do Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Ato Infracional Análogo Ao Crime De Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental diante de petição considerada repetitiva
  3. 3 aplicação dos enunciados 83 e 182 da Súmula do STJ e necessidade de cotejo analítico de precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso: o Tribunal concluiu que a petição de agravo em recurso especial repetiu a petição anterior, não impugnando adequadamente os óbices do Tribunal de origem e não realizando o cotejo analítico dos precedentes do STJ, de modo que a inadmissibilidade foi corretamente fundamentada com base nos enunciados 83 e 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração