REsp 1931678 - ACORDAO

REsp 1931678 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas no acórdão embargado; não houve prequestionamento formulado nos autos do recurso especial quanto à nulidade do processo administrativo; o parecer técnico foi juntado e considerado irrelevante para a solução da controvérsia ou foi examinado pela Corte de origem; e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA; Embargante: FRANCESCO LUIGI CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Parecer Técnico
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Reexame De Matéria Fática Parecer Técnico

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Parties

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA

Embargante

FRANCESCO LUIGI CELSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram apreciadas no acórdão embargado; não houve prequestionamento formulado nos autos do recurso especial quanto à nulidade do processo administrativo; o parecer técnico foi juntado e considerado irrelevante para a solução da controvérsia ou foi examinado pela Corte de origem; e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.