AREsp 2135493 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não tendo a parte embargante demonstrado qual dos vícios do art. 1.022 do CPC estaria presente; em razão dessa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF quando razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 ônus da parte embargante de relacionar vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não tendo a parte embargante demonstrado qual dos vícios do art. 1.022 do CPC estaria presente; em razão dessa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado