REsp 1893977 - ACORDAO

REsp 1893977 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nem evidenciarem premissa equivocada cuja correção exigisse alteração da decisão; restou demonstrado que a insurgência buscava reexame do mérito e a utilização do CDI como índice de correção monetária, matéria vedada ao STJ por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por violar a jurisprudência que afasta o uso do CDI como correção monetária (Súmula 83/STJ). Além disso, não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa, Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa), CDI Como Índice De Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Erro De Premissa Aplicação Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 (multa) CDI Como Índice De Correção Monetária Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve premissa equivocada no acórdão que autorizasse efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchiam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, nem evidenciarem premissa equivocada cuja correção exigisse alteração da decisão; restou demonstrado que a insurgência buscava reexame do mérito e a utilização do CDI como índice de correção monetária, matéria vedada ao STJ por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por violar a jurisprudência que afasta o uso do CDI como correção monetária (Súmula 83/STJ). Além disso, não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.