AREsp 1752333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF), o Tribunal de origem consignou conduta dolosa do agente, de modo que as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não impõem conformação do acórdão, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do Tema n. 339/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema n. 181/STF), o Tribunal de origem consignou conduta dolosa do agente, de modo que as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema n. 1.199/STF não impõem conformação do acórdão, e os embargos visam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil