AREsp 2664810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o meio e o momento adequado para tais alegações; não cabe rediscutir matéria decidida via embargos e a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o meio e o momento adequado para tais alegações; não cabe rediscutir matéria decidida via embargos e a parte foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios.