AREsp 2576837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; antes, buscou rediscutir matéria já decidida, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; antes, buscou rediscutir matéria já decidida, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.