AREsp 2604264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: comprovou-se a ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e se impede o conhecimento do agravo, sendo incabível a rediscussão da matéria por aclaratórios.

Parties
Embargante: EDSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo, Rediscussão Da Matéria, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo +2 more

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Parties

EDSON RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: comprovou-se a ausência de impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e se impede o conhecimento do agravo, sendo incabível a rediscussão da matéria por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.