AREsp 2458672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, vedando o acréscimo de juros, e porque a pretensão de reexaminar o mérito ou caracterizar ultra petita não se presta aos embargos, sendo que juros e correção são matéria de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Multa Decendial, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Ultra Petita, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Embargos De Declaração Juros De Mora Multa Decendial Cumprimento De Sentença +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  3. 3 limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal, vedando o acréscimo de juros, e porque a pretensão de reexaminar o mérito ou caracterizar ultra petita não se presta aos embargos, sendo que juros e correção são matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado