AREsp 2579934 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado; os embargos visam corrigir vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não a revisão do mérito; houve correta aplicação da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica da...

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Parties
Embargante: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Contradição, Fundamentação
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Receptação Qualificada Súmula 182 STJ Súmula 283 STF Contradição Fundamentação

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Parties

GILSON EDUARDO COSTA SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado; os embargos visam corrigir vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não a revisão do mérito; houve correta aplicação da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica da Súmula 283 do STF e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.