AREsp 2579934 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado; os embargos visam corrigir vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não a revisão do mérito; houve correta aplicação da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica da...
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- Parties
- Embargante: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Contradição, Fundamentação
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Parties
GILSON EDUARDO COSTA SANCHES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 alegada contradição no acórdão
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado; os embargos visam corrigir vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e não a revisão do mérito; houve correta aplicação da Súmula 182 do STJ diante da falta de impugnação específica da Súmula 283 do STF e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
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