AREsp 2389448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria sobre continuidade delitiva/concurso formal não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, de modo que incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e os embargos não se prestam a reexaminar o mérito ou viabilizar reforma por via processual inadequada.

Parties: Embargante: VANDERCI RODRIGUES MATOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 282/stf Súmula N. 356/stf Continuidade Delitiva Concurso Formal +4 more

Case Brief

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Parties

VANDERCI RODRIGUES MATOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 prequestionamento da tese sobre continuidade delitiva e concurso formal
3 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração