AREsp 2626098 - ACORDAO

AREsp 2626098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir o mérito com os mesmos argumentos; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: JACKSON LENON BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Omissão, Contradição E Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LENON BERTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais no STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir o mérito com os mesmos argumentos; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental