AREsp 2527772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte foi devidamente intimada para juntar a procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na falta da cadeia completa de procurações, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: VERA LILLIAN DE SOUZA; Embargado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VERA LILLIAN DE SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efetividade da intimação para regularização da procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte foi devidamente intimada para juntar a procuração nos termos do art. 932, parágrafo único, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ que torna inexistente o recurso na falta da cadeia completa de procurações, e embargos não se prestam a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração