AREsp 2548101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e óbice da Súmula n. 83/STJ), nos termos regimentais e legais aplicáveis, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: BRUNO BREITHAUPT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO BREITHAUPT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 compatibilidade de decisões monocráticas fundamentadas em jurisprudência dominante com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e óbice da Súmula n. 83/STJ), nos termos regimentais e legais aplicáveis, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo regimental.