AREsp 2519686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se justifica o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Impugnação Específica

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Parties

RONALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissões (art. 619 CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se justifica o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado