RHC 197106 - DECISAO

RHC 197106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 8/8/2024, após a publicação da decisão em 2/8/2024; nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição é de dois dias, de modo que os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Nulidades, Acordo De Não Persecução Penal, Cerceamento De Defesa, Cancelamento De Inscrição Na OAB
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Parties

DULCINEIA BEATRIZ OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 alegada nulidade por ausência de apresentação do acordo de não persecução penal
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por cancelamento da OAB da advogada e ausência de novo defensor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 8/8/2024, após a publicação da decisão em 2/8/2024; nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição é de dois dias, de modo que os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.