EAREsp 2400731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão fundamentou que a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar tal óbice; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  3. 3 possibilidade de superação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão fundamentou que a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial capaz de afastar tal óbice; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)