EAREsp 1367751 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: não houve pedido específico de redimensionamento dos ônus da sucumbência no recurso especial ou no agravo interno, apenas pedido de redução do percentual dos honorários; além disso, a matéria invocada envolve análise fático-probatória vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, não sendo admissível utilizar embargos de declaração com caráter infringente para reabrir a controvérsia.

Parties
Embargante: PSN PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensão Alimentícia +2 more

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Parties

PSN PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: não houve pedido específico de redimensionamento dos ônus da sucumbência no recurso especial ou no agravo interno, apenas pedido de redução do percentual dos honorários; além disso, a matéria invocada envolve análise fático-probatória vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, não sendo admissível utilizar embargos de declaração com caráter infringente para reabrir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.