AREsp 2496383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir questões já apreciadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscava rediscutir questões já apreciadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.