AREsp 2662206 - DECISAO

AREsp 2662206 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, porquanto houve omissão/contrariedade apontada quanto à não manifestação sobre a afetação do Tema 1290/STF, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

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Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno, Recurso Especial, Agravo, Afetação Do Tema 1290/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regimento Interno Recurso Especial Agravo Afetação Do Tema 1290/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contrariedade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1290/STF
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-se-lhes efeitos infringentes, porquanto houve omissão/contrariedade apontada quanto à não manifestação sobre a afetação do Tema 1290/STF, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.