AREsp 2471820 - ACORDAO

AREsp 2471820 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL FONTES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FONTES MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ e ao exame do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (não destinam-se à rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam apenas à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.