REsp 1846644 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão sobre artigo não indicado como violado no recurso especial e porque o Tema 1039 não se aplica aos autos, de modo que não cabe sobrestamento.

Parties: Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitação dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Recursos Repetitivos, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à análise da prescrição
2 pedido de sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais Nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema 1039)
3 alegação de afronta aos artigos 1º da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão sobre artigo não indicado como violado no recurso especial e porque o Tema 1039 não se aplica aos autos, de modo que não cabe sobrestamento.

Court Disposition

Rejeitação dos embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Intimem-se.