AREsp 2606401 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial à Súmula 7/STJ
3. 3 aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente em face da Súmula 7/STJ, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já enfrentada, cabendo advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).