AREsp 2639737 - DECISAO

AREsp 2639737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (súmula 518/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: RICARDO FRANCO DE MELLO; Embargante: SOLANGE APARECIDA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmula 518/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FRANCO DE MELLO

Embargante

SOLANGE APARECIDA REGINALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ (súmula 518/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)