AREsp 2670390 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito obrigatório para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial, de modo que não se acolhem os embargos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, requisito obrigatório para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial, de modo que não se acolhem os embargos e a parte é advertida quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)