AREsp 2610641 - DECISAO

AREsp 2610641 - DECISAO

Comprovado o erro material no dispositivo que majorou honorários, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir o equívoco, restabelecendo-se que é inaplicável a majoração dos honorários quando não fixada nas instâncias ordinárias, mantidos os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantidos os termos da decisão embargada com correção no dispositivo quanto à majoração de honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 erro material na majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários quando não fixada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Comprovado o erro material no dispositivo que majorou honorários, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir o equívoco, restabelecendo-se que é inaplicável a majoração dos honorários quando não fixada nas instâncias ordinárias, mantidos os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes; mantidos os termos da decisão embargada com correção no dispositivo quanto à majoração de honorários.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer o erro material apontado.
  • Declarar inaplicável, ao caso, a majoração de honorários advocatícios consignada anteriormente, por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias.