AREsp 2568215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo do art. 619 do CPP; a parte buscava rediscutir questões já analisadas e não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita não poderia ser acolhido naquela instância, porquanto a verificação da miserabilidade do condenado compete à fase de execução.

Parties
Embargante: MARLENN ANTONIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Justiça Gratuita Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARLENN ANTONIO DE SOUZA

Embargante

Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita no recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo do art. 619 do CPP; a parte buscava rediscutir questões já analisadas e não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita não poderia ser acolhido naquela instância, porquanto a verificação da miserabilidade do condenado compete à fase de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.