EAREsp 2626963 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o aresto não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não demonstrou que houve impugnação, na origem, dos fundamentos indicados como inatacados, desrespeitando o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a complementação de argumentos em agravo regimental é extemporânea e caracteriza preclusão e caráter protelatório.

Parties
Embargante: Jose Carlos da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Jose Carlos da Silva Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de complementação de agravo em sede de agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o aresto não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna nos termos do art. 619 do CPP; o agravante não demonstrou que houve impugnação, na origem, dos fundamentos indicados como inatacados, desrespeitando o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a complementação de argumentos em agravo regimental é extemporânea e caracteriza preclusão e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários (baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal)