REsp 2131827 - DECISAO

REsp 2131827 - DECISAO

Prevalecer a decisão de fls. 1.531-1.532 que acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a necessidade de devolução dos autos à origem em decorrência da afetação do Tema 1.174/STJ; em razão do equívoco apontado e da medida adotada, os embargos de declaração foram julgados prejudicados por perda de objeto.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Do Tema 1.174/stj, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Verbas Descontadas Da Remuneração, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Afetação Do Tema 1.174/stj Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Verbas Descontadas Da Remuneração Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e contradição na publicação de decisões relativas a embargos de declaração
  2. 2 afetação do Tema 1.174/STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para aguardar definição sobre incidência de contribuição previdenciária e de terceiros

Ratio Decidendi

Prevalecer a decisão de fls. 1.531-1.532 que acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a necessidade de devolução dos autos à origem em decorrência da afetação do Tema 1.174/STJ; em razão do equívoco apontado e da medida adotada, os embargos de declaração foram julgados prejudicados por perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto.

Orders

  • Determinado desentranhamento da decisão de fl. 1.533-1.537, prevalecendo a decisão de fls. 1.531-1.532
  • Autos devolvidos à origem em decorrência da afetação do Tema 1.174/STJ para aguardar conclusão sobre a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre as verbas descontadas da remuneração dos empregados da embargante