AREsp 2687678 - DECISAO

AREsp 2687678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), impugnação essa exigida no momento próprio (na interposição do agravo em recurso especial), de modo que os clarificadores não eram cabíveis para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: VALTER NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

VALTER NUNES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ), impugnação essa exigida no momento próprio (na interposição do agravo em recurso especial), de modo que os clarificadores não eram cabíveis para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).