AREsp 2422802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DEÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA DEÁGUAS E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.