AREsp 2475139 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; não se admite o cabimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, especialmente quando o acórdão consignou a necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel.

Parties
Embargante: ANDRÉ LOUREIRO VIANA; Embargante: CARINA MOURA KNOPP VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LOUREIRO VIANA

Embargante

CARINA MOURA KNOPP VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão da matéria
  2. 2 se o acórdão omitiu a consideração do prejuízo concreto e das despesas suportadas pelos autores
  3. 3 se o simples atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; não se admite o cabimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, especialmente quando o acórdão consignou a necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais para reconhecer dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.