AREsp 2534636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram expressamente os vícios alegados e visaram à rediscussão do acórdão, que já continha fundamentação suficiente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: Adeilton Martins de Godoy Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Jurisprudência, Fundamentação Judicial
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Parties

Adeilton Martins de Godoy Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência na indicação expressa dos vícios alegados nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de decisão de inadmissão de recurso especial nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram expressamente os vícios alegados e visaram à rediscussão do acórdão, que já continha fundamentação suficiente; além disso, a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, havendo aplicação dos óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as medidas previstas na jurisprudência desta Corte (baixa dos autos ou remessa ao STF).