AREsp 2401971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não estão presentes: o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a negativa de levantamento do depósito judicial em razão de impugnação pendente (agravo de instrumento sub judice), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR; Embargante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Levantamento De Depósito Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Levantamento De Depósito Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAÚJO JUNIOR

Embargante

Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 autorização de levantamento de depósito judicial enquanto pendente agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 não estão presentes: o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a negativa de levantamento do depósito judicial em razão de impugnação pendente (agravo de instrumento sub judice), e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.