AREsp 1546469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo a pretensão de modificação do julgado baseada em revaloração de fatos e provas, vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual Por Culpa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Por Culpa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

COVAX LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, sendo a pretensão de modificação do julgado baseada em revaloração de fatos e provas, vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.