AREsp 2654555 - DECISAO

AREsp 2654555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

JVG - PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa