HC 796565 - ACORDAO

HC 796565 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado analisou de forma detida as questões suscitadas, aplicando jurisprudência sobre a data de consumação dos crimes tributários, a possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes ainda que com trânsito em julgado posterior, a contagem dos lançamentos tributários para configurar continuidade delitiva e a proporcionalidade na dosimetria da pena e na fixação da multa, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório via aclaratórios.

Parties
Embargante: MARITSA BENVENUTTI BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Pena De Multa, Art. 1º, Inciso I, Da Lei N. 8.137/1990, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Dosimetria Maus Antecedentes Continuidade Delitiva Pena De Multa +2 more

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Parties

MARITSA BENVENUTTI BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes com trânsito em julgado posterior
  3. 3 critério para fixação da pena-base e frações aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado analisou de forma detida as questões suscitadas, aplicando jurisprudência sobre a data de consumação dos crimes tributários, a possibilidade de valoração de condenação anterior como maus antecedentes ainda que com trânsito em julgado posterior, a contagem dos lançamentos tributários para configurar continuidade delitiva e a proporcionalidade na dosimetria da pena e na fixação da multa, sendo vedado o reexame do conjunto fático‑probatório via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados