AREsp 2600112 - ACORDAO

AREsp 2600112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o resultado.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica das razões da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para modificar o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se