AREsp 2436990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante busca, por meio dos declaratórios, reexaminar matéria já decidida e conferir efeito infringente aos embargos, o que é vedado, e havia, na decisão anterior, fundamento referente à falta de impugnação específica dos pressupostos (menção às Súmulas n. 7 e n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o embargante busca, por meio dos declaratórios, reexaminar matéria já decidida e conferir efeito infringente aos embargos, o que é vedado, e havia, na decisão anterior, fundamento referente à falta de impugnação específica dos pressupostos (menção às Súmulas n. 7 e n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator