EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentadamente indeferiu os embargos de divergência por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 182 e 315/STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento da divergência; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LÚCIO MAURO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LÚCIO MAURO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caráter dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão embargado fundamentadamente indeferiu os embargos de divergência por falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 182 e 315/STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento da divergência; embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.