AREsp 2382502 - ACORDAO

AREsp 2382502 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante consiste em inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a natureza dos aportes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Patronal, Previdência Complementar, Natureza Salarial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Patronal Previdência Complementar Natureza Salarial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da embargante consiste em inconformismo que demandaria reexame de fatos e provas para modificar a conclusão sobre a natureza dos aportes, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.