AREsp 2350638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram tidos por intempestivos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, não cabe exame do mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: GELSON ROBERTO FANFA DO AMARAL; Embargante: LURDES MARLENE WYZYKOWSKI AWAD; Embargante: NADER HASSAN AWAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GELSON ROBERTO FANFA DO AMARAL

Embargante

LURDES MARLENE WYZYKOWSKI AWAD

Embargante

NADER HASSAN AWAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram tidos por intempestivos porque foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso; ademais, não tendo sido superado o juízo de admissibilidade, não cabe exame do mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração