EAREsp 1386221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo apresentado argumentos de mérito e inovação recursal que tornam a fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF); evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO; Embargante: EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI; Embargante: ÂNGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 168 STJ, Multa Processual (art. 1.026), Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 168 STJ Multa Processual (art. 1.026) Preparo

Case Brief

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Parties

JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO

Embargante

EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI

Embargante

ÂNGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da hipótese de cabimento dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como via de impugnação do decisum da instância de origem (inadequada)
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo apresentado argumentos de mérito e inovação recursal que tornam a fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF); evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC