REsp 1648548 - ACORDAO

REsp 1648548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque as razões dos declaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro ao distinguir o caso do precedente do STF (RE 586.453/SE, Tema 190), já que a demanda trata de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador com fundamento na Portaria 966/1947 e integra termos do contrato de trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 190 e mantém a competência da Justiça do Trabalho, inviabilizando o juízo de retratação.

Parties
Embargante: JOSE ALVES DO AMARAL E OUTROS; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Portaria 966/1947, Repercussão Geral (tema 190/stf), Tema 1.166/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc) Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Portaria 966/1947 +2 more

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Parties

JOSE ALVES DO AMARAL E OUTROS

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190/STF (RE 586.453/SE) ao caso concreto
  3. 3 Competência para julgar pedido de complementação de aposentadoria fundado na Portaria 966/1947 (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por unanimidade porque as razões dos declaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro ao distinguir o caso do precedente do STF (RE 586.453/SE, Tema 190), já que a demanda trata de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador com fundamento na Portaria 966/1947 e integra termos do contrato de trabalho, o que afasta a aplicação do Tema 190 e mantém a competência da Justiça do Trabalho, inviabilizando o juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.