EAREsp 2182720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a modificação do decisum; ademais, o agravo regimental não ultrapassou a fase de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Cotejo Analítico
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Omissão Contradição +10 more

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Parties

CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF perante deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a modificação do decisum; ademais, o agravo regimental não ultrapassou a fase de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.